TJRJ 0818051-07.2022.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. NULIDADE VERIFICADA. REFORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 370 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS E A INDENIZAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE MEDIÇÃO IRREGULAR, COM VALORES EXORBITANTES NO CONSUMO DE ÁGUA. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. 3. INCONFORMADA, PARTE AUTORA APELA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. 4. PARTE RÉ APRESENTA CONTRARRAZÕES, EM QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. O CERNE DA QUESTÃO É VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPROMETE A VALIDADE DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A REGRA GERAL DO SISTEMA PROBATÓRIO BRASILEIRO É A DE QUE CABE À PARTE QUE ALEGAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM FATO ENSEJADOR, IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE UM DIREITO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUA EXISTÊNCIA. 7. O MAGISTRADO POSSUI PODER-DEVER DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 8. COM EFEITO, NÃO HOUVE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PORÉM É SABIDO QUE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ESSENCIAL CONFIGURA JULGAMENTO PREMATURO E VÍCIO DE INSTRUÇÃO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 9. ADEMAIS, O CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PERÍCIA NÃO PODE SER CONHECIDO COMO INOVAÇÃO RECURSAL E A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA AUTORIZA A ANULAÇÃO DE OFÍCIO. V. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PREJUDICADO PARA ANULAR A SENTENÇA E REALIZAR PERÍCIA. 11. TESE DE JULGAMENTO: O ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE ZELAR PELA ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: oCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS.357,369, 370 E 373 I E II; oCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS.2,3,8,9,10 E 14§3. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: o TJRJ, APELAÇÃO 0803253-22.2022.8.19.0087, DES(A). JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ; oTJRJ, APELAÇÃO 0007220-91.2020.8.19.0083, DES(A). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA.