TJRJ 0812542-79.2023.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, SOB ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEVE SER MAJORADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR RESTOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00, CONSIDERANDO O CASO APRESENTADO E OS PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.