TJRJ 0889396-73.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA SEGURADORA AO CONDOMÍNIO SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS A ELEVADORES APÓS OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO SOB EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA BUSCANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DANIFICAÇÃO DE ELEVADOR EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA O REFERIDO DECISUM PUGNANDO PELA SUA REFORMA E A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO DE TENSÃO E O DANO AO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO PELA PARTE AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 188 DO STF, PODENDO EXERCER AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO ATÉ O LIMITE DA INDENIZAÇÃO PAGA.PARTE RÉ QUE, POR SER CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DESTE SERVIÇO, CONFORME DETERMINA O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.TEMA 1282 DO STJ, NO QUAL A CORTE SUPERIOR DEFINIU A TESE DE QUE "O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA".HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FICOU COMPROVADA A PARTIR DOS LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS À INICIAL, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE OS DANOS AO ELEVADOR DECORRERAM DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ANTIJURÍDICA E O DANO EXPERIMENTADO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO EM CARGA ELÉTRICA COMPROVADO. ARTS. 786 E 934 DO CC.APELADA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM MINIMAMENTE A AUSÊNCIA DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA E NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS RELACIONADOS NA INICIAL E O SERVIÇO PRESTADO. ARTIGO 373, II, DO CPC.A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO CONSTITUI ÓBICE À AÇÃO DE REGRESSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ.RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.