TJRJ 0810526-66.2025.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CIRURGIA ESTÉTICA POR FORÇA MAIOR, COM NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE MULTA POR CANCELAMENTO UNILATERIAL. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA IMPOSITIVA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM QUE A AUTORA TER CONTRATADO PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS COM AS RÉS, MAS PRECISOU SOLICITAR O CANCELAMENTO APÓS SOFRER UM DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE LHE CAUSOU TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS INCAPACITANTES. PLEITEIA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE MULTA POR CONSIDERÁ-LAS ABUSIVAS, E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE O CANCELAMENTO DECORREU DE FORÇA MAIOR E QUE A RELAÇÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E, NO MÉRITO, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR; II) SE HÁ OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, APTA A AFASTAR A MULTA CONTRATUAL DE CANCELAMENTO DO CONTRATO; III) SE A CLÁUSULA IMPOSITIVA DE MULTA DE 20% + 13% REFERENTES A CUSTOS ADMINISTRATIVOS É ABUSIVA, DEVENDO SER DEVOLVIDO O VALOR PAGO INTEGRALMENTE E IV) SE A APELANTE FAZ JUS À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR É PERMITIDO AO JUIZ, QUANDO A QUESTÃO FOR UNICAMENTE DE DIREITO OU QUANDO A MATÉRIA DE FATO JÁ ESTIVER COMPROVADA, PROMOVER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 355, I, DO CPC, INDEFERINDO AS PROVAS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ EXISTIREM OUTRAS QUE LHE SEJAM SUFICIENTES PARA JULGAR O PROCESSO NA MEDIDA EM QUE É ELE O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. IN CASU, A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CAUSA JUSTIFICÁVEL PARA AFASTAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR E, AINDA, SOBRE A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS IMPOSITIVAS DE MULTA. PORTANTO, A QUESTÃO É UNICAMENTE DE DIREITO, CAPAZ DE AUTORIZAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE AFASTA.RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR O DEVER DA AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCUMBE À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O QUE NÃO FOI ATENDIDO NO CASO CONCRETO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO INICIAL DO ALEGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 330 DO TJRJ.DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO OCORRERA POR "FORÇA MAIOR". LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS QUE SÃO POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NÃO EVIDENCIANDO HAVER QUALQUER INDICAÇÃO MÉDICA QUE JUSTIFICASSE A SUSPENSÃO DA CIRURGIA, RESTANDO EVIDENTE QUE O CANCELAMENTO DECORREU DE ATO EXCLUSIVO E DISCRICIONÁRIO DA PRÓPRIA PACIENTE.RÉS QUE DEMONSTRAM, AINDA, O ESCLARECIMENTO À AUTORA QUANTO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO, COM A IMPOSIÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, BEM COMO, QUE, POSTERIORMENTE AO REQUERIMENTO A AUTORA PLEITEOU NOVOS ORÇAMENTOS, AFASTANDO A PRETENSÃO DE FORÇA MAIOR.QUANTO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE MULTA POR CANCELAMENTO, CORRETA A SENTENÇA AO CONSIDERAR QUE A PROVA DOS AUTOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO PERMITEM CONCLUIR QUE A DEMANDANTE CONHECIA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E QUE A MULTA COMPENSATÓRIA NÃO SE REVELA ABUSIVA, POIS COMUM AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PORQUANTO VISA COMPENSAR O CONTRATADO PELOS PREJUÍZOS FINANCEIROS RESULTANTES DO ROMPIMENTO PREMATURO E UNILATERAL DO CONTRATO. EM QUE PESE SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO E RELAÇÃO DE CONSUMO, HÁ DE SE PONTUAR QUE O RELEVANTE MISTER DO PODER JUDICIÁRIO, DE SOCORRER OS CONSUMIDORES INDEVIDAMENTE VULNERADOS PELAS PRÁTICAS DE CONSUMO, NÃO PODE SE TRADUZIR EM DESDOURO GENERALIZADO À LIBERDADE CONTRATUAL E À IMPERATIVIDADE DAS AVENÇAS LIVREMENTE PACTUADAS, O QUE IMPLICARIA NA ABSOLUTA DERRUIÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE OS CONTRATOS HÃO DE SER CUMPRIDOS (PACTA SUNT SERVANDA).NÃO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM ABUSIVIDADE DO CONTRATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MOAIS, POR SE TRATAR, QUANDO MUITO, DE MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO. IV - DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.