TJRJ 0804994-57.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA NA MODALIDADE PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NA QUAL ALEGA A AUTORA QUE CONSTATOU EM SEU EXTRATO BANCÁRIO A EXISTÊNCIA UMA TRANSFERÊNCIA NA MODALIDADE PIX, A QUAL ADUZ NÃO TER REALIZADO, EFETUANDO A CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE PELO BANCO RÉU. REQUEREU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS NA CONTA DA AUTORA, BEM COMO A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.500,00.RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE EM 17/04/2024 A AUTORA EFETUOU TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 2.855,53, PARA QRS PAY2FREE SO, VIA MOBILE (APP), MEDIANTE DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E VALIDAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA ITOKEN, SE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA E SE O RÉU LHE CAUSOU DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUTOR DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. INVERSÃO PROBATÓRIA OPE LEGIS. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR FATO NEGATIVO, COUBE AO DEMANDADO A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. TODAVIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FEZ PROVA DAS SUAS ALEGAÇÕES, SENDO CERTO QUE AS TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA, VISTO QUE PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, ALÉM DE NÃO FAZEREM PROVA DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DE SENHA. ADEMAIS, A PROVA FAVORÁVEL AO RÉU SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO, PORQUANTO BASTARIA FORNECER O NÚMERO DE ID DO DISPOSITIVO CONSTANTES NAS OPERAÇÕES NÃO CONTESTADAS, PARA COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES PARTIRAM DO DISPOSITIVO, COMUMENTE, UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. CEDIÇO QUE A PERPETRAÇÃO DE FRAUDES CONSTITUI RISCO INERENTE AO EXERCÍCIO DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL A CONFIGURAR VERDADEIRA HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, INSUFICIENTE, DE PER SI, PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL E O DEVER DE INDENIZAR. SOBRE A MATÉRIA, IMPÕE-SE ASSINALAR O CONTEÚDO DO VERBETE SUMULADO Nº 479 DO STJ, SEGUNDO O QUAL "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". FORÇOSO RECONHECER, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO, COMO FORMA DE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA.DANO MORAL CONFIGURADO PORQUANTO FOI REALIZADA INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM DIANTE DA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, II.