TJRJ 0871267-88.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ACIONÁRIAS FORMULADOS POR CESSIONÁRIA DE SUPOSTOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS CELEBRADOS COM COMPANHIA SUCEDIDA PELA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR TER OCORRIDO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA; E (III) DETERMINAR SE A AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CUJA EXIBIÇÃO PRETENDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA UTILIZOU FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA AO JUSTIFICAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, LIMITANDO-SE À PARÁFRASE DE DISPOSITIVO LEGAL SEM EXPLICITAR SUA RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO, EM DESACORDO COM O ART. 489, § 1º, DO CPC. A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA IMPÕE O IMEDIATO EXAME DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. 4. O JULGAMENTO IMEDIATO (OU "ANTECIPADO") DO MÉRITO PODE OCORRER SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A PROVA REQUERIDA PELA AUTORA (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À TELEBRÁS PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA) É IMPERTINENTE, PORQUE A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA QUE A RÉ É SUCESSORA DA REFERIDA COMPANHIA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS, DE MODO QUE O REQUERIMENTO SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL DEDUZIDA NA DEMANDA. 5. O ORDENAMENTO PROCESSUAL NÃO EXIGE PRÉVIA COMUNICAÇÃO A RESPEITO DO JULGAMENTO "ANTECIPADO" DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. 6. OS CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, POIS SE LIMITAM A MENCIONAR NUMERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS SUPOSTOS CONTRATOS SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA COM REGISTROS DA RÉ, OU DE SUA ANUÊNCIA. 7. A RÉ NEGOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A DEMONSTRAR SUA EFETIVA CELEBRAÇÃO. 8. NÃO SE PODE IMPOR À PARTE ADVERSA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.