TJRJ 0848001-93.2024.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO FORMALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE DESCONTOS, POSTERIOR COBRANÇA DAS PARCELAS E INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, FIXAR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 E DETERMINAR A EMISSÃO DE BOLETOS DAS PARCELAS NÃO DESCONTADAS, REJEITANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E OS DANOS MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO REFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETOS DAS PARCELAS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E (IV) VERIFICAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ QUE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, POIS A SENTENÇA ACOLHEU FIELMENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, SENDO VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A SENTENÇA CORRETAMENTE CONCLUI QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE RÉ AO SUSPENDER DESCONTOS DURANTE TRATATIVAS DE REFINANCIAMENTO NÃO CONCLUÍDAS E, POSTERIORMENTE, RETOMAR COBRANÇAS COM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. NO CASO, O AUTOR NÃO DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO, POIS O ATRASO DECORREU DA CONDUTA DO BANCO, TORNANDO INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO E AS COBRANÇAS. CONTUDO, NÃO SE PODE DISCUTIR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, UMA VEZ QUE EFETIVAMENTE HÁ DÉBITO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMANDO COM A PARTE RÉ. A FALHA DO RÉU SE DEU APENAS EM RAZÃO DE NÃO TER RETOMADO O PRIMEIRO CONTRATO NOS TERMOS PACTUADOS, REALIZANDO COBRANÇAS E NEGATIVAÇÕES COMO SE TIVESSE HAVIA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR E NÃO SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DAS TRATATIVAS PARA REFINANCIAMENTO, QUE NÃO FORAM ADIANTE. CONSIDERANDO QUE HÁ PARCELAS EM ABERTO E QUE SERÁ RETOMADO O CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O RÉU, RESTA INVIÁVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR.AFASTA-SE, AINDA, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POIS NÃO HOUVE PAGAMENTO INDEVIDO PELA PARTE AUTORA, MAS APENAS COBRANÇA INDEVIDA, O QUE NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA PARTE AUTORA. O VALOR FIXADO NA ORIGEM É INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, DEVENDO SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.