TJRJ 0811020-43.2024.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COMPENSATÓRIOS FORMULADOS PELOS AUTORES, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE 28 DE JANEIRO E 21 DE FEVEREIRO DE 2024. A RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA E A NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, PEDINDO A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APTO A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 6.000,00 DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.O CONSUMIDOR COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO AO APRESENTAR DEZENOVE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO RELATIVOS A SOLICITAÇÕES DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU SEM ENERGIA ELÉTRICA.A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRA QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CONFORMIDADE TÉCNICA DA REDE E DE INTERRUPÇÕES MOMENTÂNEAS.A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DO VERBETE Nº 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJRJ.A PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE VINTE E CINCO DIAS ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AFETA DIRETAMENTE A DIGNIDADE, A SAÚDE E A INTEGRIDADE PSÍQUICA DOS CONSUMIDORES.O VALOR DE R$ 6.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO, DO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DA CONDIÇÃO DOS AUTORES, PESSOAS IDOSAS COM MAIS DE SETENTA ANOS, ESPECIALMENTE QUANDO COMPARADO A PRECEDENTES QUE FIXARAM INDENIZAÇÕES DE R$ 10.000,00 PARA HIPÓTESES SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.