TJRJ 0829248-09.2024.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO DE TEMPO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ATRIBUÍDO À AUTORA, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A RECORRENTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA, A REGULARIDADE DA VINCULAÇÃO CADASTRAL E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL APTO A LEGITIMAR A COBRANÇA IMPUTADA À AUTORA; E (II) SABER SE A INDEVIDA ATRIBUIÇÃO DE DÉBITO E A NECESSIDADE DE SUCESSIVAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA, DEIXANDO DE APRESENTAR CONTRATO, CADASTRO, FATURAS -- SEQUER AQUELA QUE TERIA DADO ORIGEM AO DÉBITO CONTROVERTIDO --, HISTÓRICO DE CONSUMO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 4. REGISTROS INTERNOS UNILATERAIS DA CONCESSIONÁRIA, DESACOMPANHADOS DE PROVA CORROBORATIVA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. 5. A ALEGAÇÃO DE MIGRAÇÃO DE DADOS ORIUNDOS DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELA VERIFICAÇÃO DA CONSISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS PARA COBRANÇA E IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS. 6. COMPETIA À RÉ COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 7. CONFIGURA DANO MORAL O DESVIO DE TEMPO DO CONSUMIDOR NS TENTATIVA DE CORREÇÃO DE ERRO CRIADO EXCLUSIVAMENTE PELA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 8. O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 20 E 22; CPC, ART. 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809095-71.2023.8.19.0014, REL. DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, J. 01.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0298572-04.2020.8.19.0001, REL. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, J. 17.04.2023.