TJRJ 0807014-15.2024.8.19.0209

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBJETO DA DEMANDA LIMITADO À EXIBIÇÃO DAS GRAVAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL, CONVENCIONAL OU REGULAMENTAR DE ARMAZENAMENTO E FORNECIMENTO DAS IMAGENS. REGISTROS DE CIRCUITO INTERNO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DAS GRAVAÇÕES PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, DOLO OU DESCARTE CULPOSO PELO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, AJUIZADA POR CONDÔMINA EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA SÍNDICA, VISANDO À OBTENÇÃO DE IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA REFERENTES À ENTRADA E TENTATIVA DE INSTALAÇÃO DE BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM EM UNIDADE RESIDENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE O CONDOMÍNIO POSSUÍA OBRIGAÇÃO DE PRESERVAR E FORNECER AS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA, APÓS SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORA, BEM COMO SE A EXCLUSÃO DAS GRAVAÇÕES AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESENTE DEMANDA POSSUI OBJETO RESTRITO À EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, NÃO ABRANGENDO CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DA BANHEIRA OU À VALIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. 4. AS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO CONSTITUEM REGISTROS PRIVADOS, NÃO SE CONFUNDINDO COM DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. 5. INEXISTE NORMA LEGAL, CONVENCIONAL OU REGULAMENTAR QUE IMPONHA AO CONDOMÍNIO DEVER DE ARMAZENAMENTO DAS GRAVAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO OU OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO À CONDÔMINA. 6. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO OU DESCARTE CULPOSO DAS IMAGENS PELOS RÉUS, TENDO SIDO INFORMADA A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA PELO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO ANTES DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 7. NÃO SE PODE COMPELIR A EXIBIÇÃO DE MÍDIA INEXISTENTE, NEM CONVERTER A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA DE GUARDA E PRESERVAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% SOBRE A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA ORIGEM, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS DO ART. 85 DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "INEXISTINDO OBRIGAÇÃO LEGAL, CONVENCIONAL OU REGULAMENTAR DE CONSERVAÇÃO E FORNECIMENTO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE CONDOMÍNIO, NÃO É POSSÍVEL COMPELIR A EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES INEXISTENTES NEM CONVERTER A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU MÁ-FÉ PELO DESCARTE DO MATERIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0860781-44.2023.8.19.0001, DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, JULGAMENTO EM 03/06/2025.