TJRJ 0838933-35.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E COBRANÇA. QUESTÃO DE ORDEM PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL SUPERADA NESTA OPORTUNIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ALUGUEL E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES. ALEGAÇÃO DE NÃO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUANDO DO FIM DO CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEMANDANTE. CONTRATO QUE FOI CELEBRADO ENTRE O APELADO E O CONSÓRCIO RIOTEC II, SENDO A AUTORA UMA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE FORMARAM O CONSÓRCIO. EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO EM SETEMBRO DE 2015. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DOS CONSÓRCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. MERECE REPARO A SENTENÇA, NO ENTANTO, PARA QUE REDUZIDA A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO NO §3º, INCISO V, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.