TJRJ 0823662-15.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DA PARCELA DE FEVEREIRO DE 2024, NÃO PAGA, DE CONTRATO DE APOIO FINANCEIRO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE FOMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CND (CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL) FOI APRESENTADA UM DIA APÓS A DATA PREVISTA PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE ESTIPULE A DATA DO PAGAMENTO COMO PRAZO FATAL À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. BENEFICIÁRIA (AMBEV) QUE SEMPRE SE MANTEVE EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE FISCAL. PRÁTICA CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EVIDENCIA FORMALISMO EXCESSIVO, EM DETRIMENTO DA FINALIDADE DO CONTRATO, COMO, TAMBÉM, DESVIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DE SEUS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E COOPERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECLAMADO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.