TJRJ 3001476-12.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDUÇÃO DE ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA, BEM COMO MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ASSUMIU A ASSISTÊNCIA AOS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED FERJ APENAS EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS DISCUTIDOS. ALEGA, AINDA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA ADI Nº 7.265 PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS E EXCESSO NO VALOR DAS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AGRAVANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS; E (III) SABER SE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE PASSIVA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM, EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA, QUE A AGRAVANTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE, EM RAZÃO DO REGIME DE INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. 5. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. O LAUDO MÉDICO DEMONSTRA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, PORTADORA DE OBESIDADE GRAU III ASSOCIADA A COMORBIDADES, BEM COMO A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. 6. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA, NOS TERMOS DO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI Nº 9.656/1998, ESPECIALMENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA E REGISTRO DO PROCEDIMENTO NA ANVISA. 7. OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7.265 MOSTRAM-SE ATENDIDOS NO CASO CONCRETO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, DA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA PELA ANS. 8. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CONTUDO, O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$500,00 POR DIA, E DIMINUÍDO O TETO PARA R$30.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$500,00 E DO TETO PARA R$30.000,00, MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO AGRAVADA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE PODE RESPONDER PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI Nº 9.656/1998 E OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA ADI Nº 7.265. 3. A MULTA COMINATÓRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ARTS. 300, 302 E 497; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §§ 12 E 13. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7.265, PLENÁRIO, J. 18.09.2025; TJRJ, AI Nº 0088516-20.2025.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2025.