TJRJ 0804247-93.2024.8.19.0050

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS DESCONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, CONDENOU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE LANÇAMENTOS FRAUDULENTOS ATRIBUÍDOS À CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO; (II) SABER SE FICOU COMPROVADA A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS OU A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; E (III) SABER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE EMISSORA E ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 4. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), CABENDO-LHE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5. AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA E NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO BANCO, QUE SE LIMITOU A APRESENTAR REGISTROS INTERNOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. 6. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. 7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO APLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ. 8. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA, DO DESVIO DO TEMPO ÚTIL E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 373, II, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJRJ, SÚMULA Nº 94.