TJRJ 0808427-84.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXORBITANTE DE FATURA DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR QUITADA FATURA REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024, CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. 2. A AUTORA ALEGOU EMISSÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DECORRENTE DE FATURAMENTO IRREGULAR POR MÉDIA DE CONSUMO, ALÉM DA COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO E AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSTENTOU, AINDA, QUE O SERVIÇO ESSENCIAL FOI INTERROMPIDO MESMO APÓS DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA VEDANDO TAL CONDUTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) ACERCA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA NO MÊS IMPUGNADO; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; E (III) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. EMBORA O ART. 64 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022, AUTORIZE, EXCEPCIONALMENTE, O FATURAMENTO POR MÉDIA DE CONSUMO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO HIDRÔMETRO, A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS MÍNIMOS DE RAZOABILIDADE E COERÊNCIA NA APURAÇÃO DO CONSUMO ESTIMADO. 5. A MÉDIA UTILIZADA PARA EMISSÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA FOI CONSTRUÍDA COM BASE EM CONSUMOS ANTERIORMENTE QUESTIONADOS E POSTERIORMENTE REFATURADOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A LEGITIMIDADE DA METODOLOGIA ADOTADA. 6. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE, NOS PERÍODOS EM QUE HOUVE EFETIVA LEITURA DO HIDRÔMETRO, O CONSUMO REGISTRADO DA UNIDADE CONSUMIDORA PERMANECEU EM PATAMAR REDUZIDO, COMPATÍVEL, INCLUSIVE, COM A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, INEXISTINDO PROVA TÉCNICA IDÔNEA A AMPARAR O FATURAMENTO CORRESPONDENTE A 58 M³, BEM COMO EVIDÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO OU DE QUALQUER FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À CONSUMIDORA CAPAZ DE JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO COBRADO. 7. REVELA-SE ILEGÍTIMA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA, PORQUANTO IMPLEMENTADA EM AFRONTA À TUTELA DE URGÊNCIA VIGENTE E FUNDADA EM DÉBITO CUJA REGULARIDADE NÃO FOI SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. 8. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 20 E 22; CPC, ART. 373, I E II; DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811960-85.2023.8.19.0202, REL. DES. LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.06.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000709-46.2021.8.19.0082, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2024.