TJRJ 0803975-46.2022.8.19.0058

QUESTÃO DE ORDEM. EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DO FEITO, OCORRIDO EM 01/10/2025, QUE ENTÃO TRAMITAVA PELO SISTEMA EJUD. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESAFIADA POR APELAÇÃO, EM CUJO JULGAMENTO, HOUVE EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DO ARQUIVO QUE CONTINHA O VOTO, FAZENDO CONSTAR NA ÁRVORE DO PROCESSO, PEÇA QUE SE REFERIA A DEMANDA DISTINTA. NECESSIDADE DE CHAMAR O FEITO A ORDEM, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, DEVE O RECURSO SER LEVADO NOVAMENTE A JULGAMENTO, EFETUADAS AS DEVIDAS RETIFICAÇÕES. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR, COM INCLUSÃO DO FEITO EM NOVA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL.