TJRJ 0809660-26.2023.8.19.0211

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. O EMBARGANTE SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PARA MELHOR COMPROVAÇÃO DO MÉRITO DE SUA PRETENSÃO QUE GIRA EM TORNO DE CÁLCULO ABUSIVO DE CONSECTÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO PRELIMINAR QUE ANTECEDE O MÉRITO, É SE NO CASO CONCRETO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA RELATIVA À CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS, DA CAPITALIZAÇÃO E À APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POSSUI NATUREZA PREDOMINANTEMENTE FÁTICA E EXIGE EXAME TÉCNICO ESPECIALIZADO.A PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONSTITUI MEIO ADEQUADO E NECESSÁRIO PARA AFERIR A REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E A CORREÇÃO DO VALOR EXIGIDO NA EXECUÇÃO.O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA IMPEDE A ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS E COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.A PERÍCIA CONTÁBIL INSERE-SE NO NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA, POR SER O INSTRUMENTO APTO A FORNECER ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A DEFINIÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO À LUZ DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MATÉRIA QUE DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO E APURAÇÃO DO DÉBITO EM CONTRATO BANCÁRIO POSSUI NATUREZA FÁTICA E PODE EXIGIR PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO.A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE PROVA ESSENCIAL IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 375; CPC, ARTS. 798, I, B, 803, I, E 485, IV; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 2º, I; CDC, ARTS. 47 E 51, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800028-07.2024.8.19.0060, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004063-98.2019.8.19.0066, REL. DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2025.