TJRJ 0820046-39.2023.8.19.0204

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO CARACTERIZA O ABANDONO DA CAUSA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 485, III, DO CPC.E CARACTERIZAR ESSE ABANDONO DA CAUSA, A LEI PROCESSUAL EXIGE EXPRESSAMENTE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIR SEUS ENCARGOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ARTIGO 485, § 1º, DO CPC/2015).ADMITE-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA VIA PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME O §1º DO ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.