TJRJ 3000560-33.2026.8.19.0014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1-O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, CONSIGNANDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ HAVIA SIDO JULGADO, PERMANECENDO A PARTE INERTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2-INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. 3-PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA E À ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE FIRMADO PELO COLEGIADO. 4-CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. 5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.