TJRJ 0808050-37.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. JULGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 2- INEXISTE OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE REINCIDÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA, TRANSMISSIBILIDADE DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO, DE FORMA MOTIVADA, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL E PELA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO EFETIVA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 3- O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, SENDO INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REEXAME DO MÉRITO. 4- A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO AFASTAMENTO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, HIPÓTESE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 5- CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, NA FORMA DO ARTIGO 1.025, CPC.