TJRJ 0865766-22.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA EM TRATAMENTO DE SAÚDE, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, ATÉ A EFETIVA ALTA E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA, PUGNANDO PELA INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, EM INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA ANS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.