TJRJ 0822715-34.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INTERESSE DOS AUTORES NO DESFAZIMENTO DO CONTRATO E NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 9.514/97. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA PELO REGISTRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, TENDO POR CREDORA FIDUCIÁRIA A SOCIEDADE VENDEDORA/EMPREENDEDORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CUMPRIDOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO SUBMETE AOS DITAMES DO CDC. TEMA REPETITIVO 1.095 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS COMPRADORES QUE SÓ SE DEMONSTRA POSSÍVEL EM CASO DE VERIFICAÇÃO DE SALDO POSITIVO APÓS O LEILÃO DO IMÓVEL, QUE, POR SUA VEZ, DEPENDE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUBMISSÃO DA ESPÉCIE AOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. MERO DESINTERESSE ECONÔMICO DOS COMPRADORES NA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO AUTORIZA SEU DESFAZIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.