TJRJ 0946329-03.2024.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DANO MORAL VERIFICADO E ADEQUADO AO CASO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO QUE NÃO RECONHECE, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DECLARANDO NULO O CONTRATO E CONDENANDO, SOLIDARIAMENTE, OS RÉUS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO MONTANTE DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS. 3. INCONFORMADAS PARTES RECORREM PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. PARTE AUTORA APELA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO NA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PARTES RÉS ASPECIR PREVIDENCIA E BANCO BRADESCO APELAM PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. 4. PARTE AUTORA APRESENTA CONTRARRAZÕES. PARTES RÉS NÃO APRESENTAM CONTRARRAZÕES. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO; (II) ANALISAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES; (III) EXAMINAR SE HOUVE DANO MORAL E (IV) SENDO POSITIVO, SE O QUANTO FIXADO ESTÁ ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, 42 E 51), A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR VISA À REPARAÇÃO INTEGRAL E À PREVENÇÃO DE ABUSOS. NO CASO, DEMONSTROU-SE A COBRANÇA IRREGULAR E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. PARTE AUTORA IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR O CONTRÁRIO (CPC, ART. 429 II). 8. LAUDO PERICIAL ATESTA QUE A ASSINATURA NÃO É DA CONSUMIDORA, ACARRETANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS, PELO CONTRATO FRAUDADO, DE MODO QUE OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC. 9. EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, A INDENIZAÇÃO FIXADA REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. 10. SUCUMBÊNCIA RECURSAL, QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DAS RÉS APELANTES, NA FORMA DO §11, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS DESPROVIDOS. 12. TESE DE JULGAMENTO: NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO JUNTADO AO PROCESSO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ O ÔNUS DE PROVAR ESSA AUTENTICIDADE (CPC, ART. 429 II). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6 VII, 14 E 42; o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS.85 E §§1 E 2, 86, 322 §1, 371 INCISO II E 429 INCISO II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: o STJ, AGINT NO RESP: 1943060 SP 2021/0179008-1, MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. o STJ, RESP: 1846649 MA 2019/0329419-2, RELATOR.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. o TJRJ, APELAÇÃO 0801100-20.2024.8.19.0063, DES(A). DENISE LEVY TREDLER.