TJRJ 0801437-05.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. RECURSO DA PARTE AUTORA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA CHAMADA LEI DE USURA, NEM TAMPOUCO A ELAS SE APLICA A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12 % AO ANO, QUE ERA PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003. SÚMULA STF Nº 596 E SÚMULA STJ Nº 382. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NOS CONTRATOS DE MÚTUO QUE É PERMITIDA MEDIANTE EXPRESSA PACTUAÇÃO. TEMA 953 STJ. ANÁLISE CASUÍSTICA DEMONSTRA VALOR DE JUROS PACTUADOS EM CONFORMIDADE AO DA TAXA MÉDIA DA ÉPOCA PELO BACEN. REGULARIDADE VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA, EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. 3. PARTE AUTORA APELA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. 4. PARTE RÉ CONTRARRAZOA PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NO CONTRATO; (II) APURAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS SUPOSTOS VALORES PAGOS A MAIOR E (III) EXAMINAR SE HOUVE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 2019 APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001), QUE AUTORIZOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E PELO STJ (SÚMULAS 539 E 541). 7. A TABELA PRICE CONSTITUI MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO VÁLIDO, DEVENDO PREVALECER A TAXA DE JUROS LIVREMENTE PACTUADA. 8. O CONTRATO FIRMADO CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE TAXA DE JUROS MENSAL, ANUAL E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), ASSEGURANDO AO CONSUMIDOR PRÉVIA CIÊNCIA DOS ENCARGOS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. 9. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 24 DE SETEMBRO DE 2019, COM O CRÉDITO DE R$573,02 (QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS), JÁ INCLUSOS IMPOSTOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS, A SER PAGO EM 12 PARCELAS DE R$90,24 (NOVENTA REAIS E VINTE QUATRO CENTAVOS), TOTALIZANDO UM CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO NO VALOR DE R$1.082,88 (MIL E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). 10. EM QUE PESE SER PRESUMIDAMENTE VULNERÁVEL, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR DO CONSUMIDOR O ENCARGO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO NÃO PROVIDO. 12. TESE DE JULGAMENTO: LEGISLAÇÃO PÁTRIA ADMITE A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEVENDO SER ANALISADA CASO A CASO A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM QUESTÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2 E 3; o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85§2 E 98§§ 2 E 3. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: o TJERJ, APELAÇÃO 0800627-46.2023.8.19.0038, DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY; o TJERJ, APELAÇÃO 0005601-02.2014.8.19.0063, DES(A). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO; o TJERJ, APELAÇÃO 0801574-94.2023.8.19.0040, DES(A). REGINA LUCIA PASSOS; o TJERJ, APELAÇÃO 0041568-92.2017.8.19.0002, DES(A). CINTIA SANTAREM CARDINALI.