TJRJ 3006729-78.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HIPÓTESE DE INVERSÃO OPE LEGIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ALEGADO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM PROCESSO QUE VERSA SOBRE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HÁ NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, OU SE A INVERSÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA LEI (OPE LEGIS), NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 14, § 3º, DO CDC ESTABELECE QUE, UMA VEZ ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. A INVERSÃO PREVISTA NO ART. 14, § 3º, DO CDC INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL, POR DECORRER DIRETAMENTE DA LEI, DISTINGUINDO-SE DAQUELA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE DEPENDE DA APRECIAÇÃO JUDICIAL QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU À HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. A DECISÃO AGRAVADA CONTRARIOU O COMANDO LEGAL AO INDEFERIR A INVERSÃO, POIS A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA JÁ RECAI, POR FORÇA DE LEI, SOBRE A PARTE FORNECEDORA DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.