TJRJ 0822005-27.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERMITÊNCIA PROLONGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AO PEDIDO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A ASSEGURAR O ABASTECIMENTO CONTÍNUO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA, CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 24,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E REJEITAR O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PROLONGADA INTERMITÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, PEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ VENCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROLONGADA INTERMITÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL; (II) ESTABELECER SE OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER MAJORADOS ALÉM DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA; E (III) DETERMINAR SE HOUVE REVOGAÇÃO RETROATIVA DAS ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A MULTA COMINATÓRIA POSSUI NATUREZA COERCITIVA, MAS, UMA VEZ VENCIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO DO CREDOR COMO DIREITO ADQUIRIDO, TORNANDO-SE EXIGÍVEL.NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA DECISÃO QUE REVOGOU AS ASTREINTES, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE QUANTO A ESSE PONTO.O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI EXPRESSAMENTE LIMITADO AO VALOR DE R$ 24,00 NA PETIÇÃO INICIAL, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC.A PRÓPRIA SENTENÇA RECONHECEU A PRESTAÇÃO INTERMITENTE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A SUA INEFICIÊNCIA E CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE FORNECIMENTO ADEQUADO E CONTÍNUO PREVISTO NO ART. 22 DO CDC.OS NUMEROSOS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS PELA CONSUMIDORA DEMONSTRAM A PERSISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ MESES, SEM SOLUÇÃO EFETIVA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA.A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURAIS E A RECENTE ASSUNÇÃO DA CONCESSÃO NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.A PROLONGADA DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ATINGE DIRETAMENTE A SAÚDE, A INTEGRIDADE FÍSICA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONFIGURANDO DANO MORAL.O ENUNCIADO Nº 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJRJ E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE RECONHECEM QUE A INDEVIDA INTERRUPÇÃO OU DEFICIÊNCIA PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA CARACTERIZA DANO MORAL A SER REPARADO.A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 8.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO, A DURAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.