TJRJ 0801201-72.2023.8.19.0037

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 539 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR OFERTADO PELA AUTORA NÃO CORRESPONDE AO VALOR INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, LIMITANDO-SE AO VALOR MUTUADO E DESCONSIDERANDO ENCARGOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS. 2. A AUTORA ALEGOU DIREITO À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS, SUSTENTANDO QUE A RÉ NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES PARA QUITAÇÃO E NÃO IMPUGNOU OS VALORES OFERTADOS. REQUEREU O RECONHECIMENTO DO DEPÓSITO COMO SUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DEPÓSITO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 542, I, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 542, I, DO CPC EXIGE QUE NA PETIÇÃO INICIAL SEJA REQUERIDO O DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA, E QUE SEJA EFETIVADO O DEPÓSITO NO PRAZO DE CINCO DIAS DO DEFERIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 5. NO CASO, O JUÍZO DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU SEM APRECIAR O REQUERIMENTO DE DEPÓSITO, EM DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO. 6. A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO ACARRETA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA FORMA DO ART. 542, I, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.