TJRJ 3006848-39.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO GENÉRICO DE QUE OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE DEMONSTRARIAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A RECORRENTE SUSTENTA SER TRABALHADORA AUTÔNOMA, SEM RENDA FIXA, E AFIRMA TER APRESENTADO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM RENDIMENTOS MODESTOS, AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE E COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ORDINÁRIAS, INCLUSIVE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA PRESUNÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PELO ART. 99, § 3º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL QUE DECLARA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, LXXIV, DA CF) NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DE REGIME LEGAL MAIS FAVORÁVEL AO JURISDICIONADO, POR SE TRATAR DE AMPLIAÇÃO DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE, MAS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC. A AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS RECENTES, DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RENDIMENTOS VARIÁVEIS, AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE E COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ORDINÁRIAS. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTEM OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PRESSUPÕE ESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA, BASTANDO QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE OU DIFICULTE O ACESSO À JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.