TJRJ 3008090-33.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AGRAVANTE, AUTORA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE, DE MODO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PARÁGRAFO 3º DO ART. 99 DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUANDO FEITA POR PESSOA NATURAL. 4. O § 2º DO MESMO DISPOSITIVO CONDICIONA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEVENDO O JUÍZO OPORTUNIZAR À PARTE A APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL. 5. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. AUSENTE QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE ELIDA A PRESUNÇÃO LEGAL, DEVE PREVALECER A DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO À SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FEITA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA E SOMENTE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. 2. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, AI Nº 0080395-37.2024.8.19.0000, DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, J. 17.02.2025.