TJRJ 0807513-74.2024.8.19.0087

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 2. A AUTORA ALEGOU CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, ANATOCISMO E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, REQUERENDO REVISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. 3. A SENTENÇA REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSIDERANDO REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) SABER SE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS SÃO ABUSIVAS OU ILEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR, DE FORMA FUNDAMENTADA, A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS, CONFORME O ART. 370 DO CPC. 6. O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, COMPOSTO POR CONTRATO E PLANILHA DETALHADA, MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 7. A CONTESTAÇÃO FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONTENDO PREVISÃO EXPRESSA DAS TAXAS E TARIFAS APLICADAS. 8. NO CASO DOS AUTOS NÃO SE VERIFICOU ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TAMPOUCO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE JUROS OU TARIFAS, ESTANDO AS CONDIÇÕES PACTUADAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. 2. SÃO VÁLIDAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370 E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 42 E 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 958; STJ, TEMA 620; AGINT NO ARESP N. 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/11/2023, DJE DE 22/11/2023.