TJRJ 3000583-21.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA. REDUZIDO, DE OFÍCIO, O VALOR DA MULTA IMPOSTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA, INCLUINDO MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA SERIA VINCULADA À UNIMED FERJ, PESSOA JURÍDICA DISTINTA. ALEGA, AINDA, NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DA PERTINÊNCIA CLÍNICA DO PROCEDIMENTO, BEM COMO AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AGRAVANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE; E (III) SABER SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PRÉVIA PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM, EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA, QUE A AGRAVANTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA UNIMED, AUTORIZANDO SUA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO NESTA FASE PROCESSUAL. 5. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. O LAUDO MÉDICO DEMONSTRA QUE A AUTORA É PORTADORA DE OBESIDADE CRÔNICA GRAU III ASSOCIADA A DIVERSAS COMORBIDADES, EVIDENCIANDO A URGÊNCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. 6. A INDICAÇÃO MÉDICA É SUFICIENTE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA AUTORIZAR O TRATAMENTO PRESCRITO, SENDO DESNECESSÁRIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONCRETA ACERCA DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. 7. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA, NOS TERMOS DO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI Nº 9.656/1998, DESDE QUE COMPROVADAS A EFICÁCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA. 8. OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NA ADI Nº 7.265 MOSTRAM-SE ATENDIDOS NO CASO CONCRETO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, DA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO, DA INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA PELA ANS E DO REGISTRO DO MÉTODO PERANTE A ANVISA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA DIÁRIA PARA R$500,00, COM LIMITE MÁXIMO DE R$30.000,00. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR TRATAMENTO MÉDICO URGENTE, SENDO DISPENSÁVEL PROVA PERICIAL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 3. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI Nº 9.656/1998 E OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA ADI Nº 7.265." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ARTS. 300, 302; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §§ 12 E 13. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7.265, PLENÁRIO, J. 18.09.2025; TJRJ, AI Nº 0088516-20.2025.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0874316-69.2025.8.19.0001, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2026.