TJRJ 0826137-30.2023.8.19.0210

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ, AO FUNDAMENTO DE QUE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA ANTERIOR LIMITOU-SE A RECONHECER A IRREGULARIDADE DE DETERMINADAS OPERAÇÕES E A DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES, SEM INVALIDAR INTEGRALMENTE A DÍVIDA VINCULADA À FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NEM EXTINGUIR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO E BUSCA SUA MODIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME ESTABELECE O ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AMPARADA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NA JURISPRUDÊNCIA.O ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA ANTERIOR RECONHECE APENAS A IRREGULARIDADE DE OPERAÇÕES ESPECÍFICAS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES, SEM AFASTAR A VALIDADE DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NEM EXTINGUIR A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES.A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS REFERE-SE APENAS À INCONGRUÊNCIA INTERNA DA DECISÃO, CARACTERIZADA PELA PRESENÇA DE PROPOSIÇÕES INCOMPATÍVEIS ENTRE SI NO MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ ESTABELECE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE CONFIGURAM NA HIPÓTESE.O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, INEXISTENTES NA HIPÓTESE EXAMINADA. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTEM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS DENTRO DA PRÓPRIA DECISÃO JUDICIAL.O PREQUESTIONAMENTO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO INCONFORMISMO DA PARTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 484/PR, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, PLENÁRIO, J. 18.03.2024; STJ, EDCL NO RESP Nº 1.978.532/SP, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 11.03.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0815809-56.2023.8.19.0205, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.11.2024.