TJRJ 0829933-03.2025.8.19.0002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTROVÉRSIA, BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL CAPAZ DE JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODEM SER UTILIZADOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 5. A COMPROVAÇÃO DE OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III, ACOMPANHADA DE DIVERSAS COMORBIDADES, E A INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA DO PROCEDIMENTO COMO MEDIDA TERAPÊUTICA NECESSÁRIA FUNDAMENTAM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. 6. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE AFASTAR A INDICAÇÃO MÉDICA OU DEMONSTRAR A INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE RISCO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. 7. O ACÓRDÃO ANALISOU A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS E RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO, DESDE QUE DEMONSTRADAS SUA EFICÁCIA E NECESSIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. 8. A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENDIDAS PELA EMBARGANTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, REPRESENTANDO APENAS INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 9. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 10. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, EXIGEM A EXISTÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA A REFORMA DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA COM COMORBIDADES, SEM PROVA TÉCNICA CAPAZ DE AFASTAR SUA ADEQUAÇÃO, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. 3. O JULGADOR NÃO PRECISA ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 14.454/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0094388-21.2022.8.19.0000, REL. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.07.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0007470-22.2007.8.19.0038, REL. DES. ROSSIDELIO LOPES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.10.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000857-93.2021.8.19.0070, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.11.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0170619-23.2021.8.19.0001, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.11.2024.