TJRJ 0805259-59.2022.8.19.0068

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 2- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À JUNTADA POSTERIOR DA CERTIDÃO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 3- A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, REVELANDO APENAS INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 4- MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO AUSENTES ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ESPECIALMENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS. 5- O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, BASTANDO QUE A MATÉRIA JURÍDICA CONTROVERTIDA TENHA SIDO DEVIDAMENTE APRECIADA. 6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.