TJRJ 3003683-81.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIADA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, ANTE SUA NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECUPERANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A NATUREZA DOS CRÉDITOS GARANTIDOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA FINS DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS FIDUCIÁRIOS QUE INDICOU CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE. 4. NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE OS CONTRATOS NÃO INDIVIDUALIZAM ADEQUADAMENTE OS CRÉDITOS CEDIDOS E QUE NÃO TERIAM LASTRO MATERIAL, SOBRETUDO AO CONSIDERAR O INFORMADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE, NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (07.03.2023) TOTALIZAVA A QUANTIA DE R$ 405.123,57 (QUATROCENTOS E CINCO MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), DOS QUAIS R$ 380.258,45 (TREZENTOS E OITENTA MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) FORAM GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, EM NOME DA RECUPERANDA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A VALIDADE E EFICÁCIA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA INDEPENDEM DE REGISTRO DO CONTRATO OU DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS, QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE FIDÚCIA. PRECEDENTES. 6. O CRÉDITO DE TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ESTÃO EXCLUÍDOS DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE A FIDÚCIA TENHA SIDO CONCEDIDA POR TERCEIRO. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. OS CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO SE SUBMETERAM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 49, §3° DA LEI N° 11.101/2005. O SALDO DO CRÉDITO DECORRENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DE NATUREZA QUIROGRAFÁRIA, MANTÉM-SE NA LISTA DE CREDORES. DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA: CPC, ARTIGO 1.015, INCISO I; LEI N° 11.101/2005, ARTIGO 49, §3°; ARESP N. 3.049.435/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 4/5/2026, DJEN DE 8/5/2026; 0005397-30.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - JULGAMENTO: 20/05/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL