TJRJ 3006506-28.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. AGRAVANTE QUE DEIXA DE REALIZAR PREPARO. 2. DECISÃO DESTE JUÍZO AD QUEM, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. 3. AGRAVANTE QUE, A DESPEITO DE INTIMADA PARA RECOLHER CUSTAS RECURSAIS, MANTÉM-SE INERTE. 4. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA REGULARIZAÇÃO, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §7º, 932, III, E 1.007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0109062-96.2025.8.19.0000, DES. MARCELO ALMEIDA, J. 16.03.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078348-56.2025.8.19.0000, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, J. 05.11.2025.