TJRJ 0834934-26.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE NA MÉDIA PERICIAL, CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 E À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 2. A AUTORA SUSTENTA QUE SOFREU COBRANÇA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) DEFINIR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DE COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; E (B) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR E DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254 DO TJRJ. 5. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, TRANSFERINDO À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. 6. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA. 7. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL, SUJEITO AO DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA, CONFORME DISPÕE O ART. 22 DO CDC. 8. O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O CONSUMO FATURADO SUPEROU EM MAIS DE 400% A CARGA INSTALADA E A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE EM FATURAMENTO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO. 9. A COBRANÇA ABUSIVA OCASIONOU A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL É PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 192 DO TJRJ. 10. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA, A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E A REPERCUSSÃO DO DANO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA. 11. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 929. 12. O ERRO DE FATURAMENTO SUPERIOR A 400% AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COBRANÇA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE COBRANÇA ABUSIVA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. 4. O FATURAMENTO EXCESSIVO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO AFASTA A TESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 192 E 254; STJ, EARESP 600.663/RS, TEMA REPETITIVO 929, CORTE ESPECIAL, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN.