TJRJ 0846932-78.2023.8.19.0203

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E ENCARGOS. IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. HERDEIRA OCUPANTE. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE COERDEIROS. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E ENCARGOS AJUIZADA POR ESPÓLIO EM FACE DE HERDEIRA OCUPANTE DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO SITUADO NA RUA CAMARATUBA, Nº 116, VILA VALQUEIRE, RIO DE JANEIRO. O ESPÓLIO ALEGOU OCUPAÇÃO EXCLUSIVA E INDEVIDA DO BEM PELA RÉ APÓS O FALECIMENTO DA INVENTARIANTE, SEM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO, REQUERENDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL INDIVISO POR COERDEIRA CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO APTO A AUTORIZAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E ENCARGOS RELATIVOS A BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DA OCORRÊNCIA DE ESBULHO, DE SUA DATA E DA PERDA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC; 4. O PRINCÍPIO DA SAISINE, PREVISTO NO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL, OPERA A TRANSMISSÃO IMEDIATA DA POSSE E DA PROPRIEDADE DA HERANÇA AOS HERDEIROS COM A ABERTURA DA SUCESSÃO; 5. A HERANÇA INDIVISA ESTABELECE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE OS COERDEIROS, OS QUAIS EXERCEM SIMULTANEAMENTE POSSE E PROPRIEDADE SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO ATÉ A PARTILHA; 6. A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO POR UM DOS HERDEIROS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO, POIS A COMPOSSE AFASTA O REQUISITO ESSENCIAL DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA; 7. O ESPÓLIO AUTOR NÃO DEMONSTROU ATO INEQUÍVOCO DE EXCLUSÃO POSSESSÓRIA APTO A CARACTERIZAR ESBULHO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ART. 561 DO CPC; 8. A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR APENAS UM DOS HERDEIROS PODE GERAR OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 884 E 1.319 DO CÓDIGO CIVIL; 9. A PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL OU COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO RELACIONADA A IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO SUBMETE-SE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO, CONFORME O ART. 612 DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ; 10. A EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FIXAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SUCESSÓRIA; 11. A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART.85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "A COMPOSSE DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA SAISINE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ESBULHO POSSESSÓRIO ENTRE COERDEIROS ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA DO ACERVO HEREDITÁRIO; 2. A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL INDIVISO POR HERDEIRO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O MANEJO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELOS DEMAIS COERDEIROS; 3. A PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL OU COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO RELATIVA A BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ALTA INDAGAÇÃO; 4. A FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE BEM COMUM POR UM DOS HERDEIROS PODE ENSEJAR COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.196, 1.210, 1.319, 1.784, 1.791 E 884. CPC, ARTS. 560, 561, 612 E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0801758-68.2022.8.19.0207, REL. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2026. TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0011288-27.2020.8.19.0005, REL. DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2026. STJ, RESP Nº 190.436/SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, J. 21/06/2001. TJ/RJ, AI Nº 0003696-10.2021.8.19.0000, REL. DES. MARCELO LIMA BUHATEM, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 09/09/2021. TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0016818-08.2017.8.19.0202, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 05/11/2020. DESPROVIMENTO DO RECURSO.