TJRJ 3004261-75.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PRESTACIONAL DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA DE MENOR COM ESCOLIOSE IDIOPÁTICA JUVENIL. PREEXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO DECIDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUTONOMIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA NESTES AUTOS. CUMULAÇÃO SIMPLES DE PEDIDOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EMILY ROCHA DA SILVA (ASSISTIDA POR SUA GENITORA DANIELE DA SILVA ROCHA) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE COMPELIR OS RÉUS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DE ESCOLIOSE IDIOPÁTICA JUVENIL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA OPERADA EM AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE AUTORA EM FACE DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS NA JUSTIÇA FEDERAL. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 337, §§2º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), OPERAM-SE OS EFEITOS DA COISA JULGADA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, CONSIDERADA COMO TAL AQUELA QUE POSSUI AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 3. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA SOMENTE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO PRINCIPAL ANTERIORMENTE DECIDIDA PELO JUÍZO COMPETENTE, NÃO ATINGINDO PRETENSÕES AUTÔNOMAS FORMULADAS EM REGIME DE CUMULAÇÃO SIMPLES DE PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 321 E 505 A 508, TODOS DO CPC. 4. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA TENHA SIDO RENOVADO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR RELATIVA À PRETENSÃO DE SUPERAÇÃO DA FILA DE ATENDIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PUBLICADA PELO JUÍZO FEDERAL, VERIFICA-SE QUE INEXISTEM ÓBICES AO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A SUA AUTONOMIA E ORIGINALIDADE FRENTE AOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. 5. DE TODO O EXPOSTO, FAZ-SE NECESSÁRIO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DE MODO A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO ORIGINÁRIO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.