TJRJ 3012135-14.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PESSOA JURÍDICA DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA MOVIDA EM DESFAVOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) COM O INTUITO DE REALIZAR PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA DE CUSTOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS FINANCEIROS PERCEBIDOS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELAS PARTES. 2. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), A AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONFIGURA MEIO PROCESSUAL IDÔNEO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 381, INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ADMITE-SE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA CASO O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PROBANDOS SEJA SUSCETÍVEL DE VIABILIZAR AUTOCOMPOSIÇÃO OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUTURA. 4. NÃO SE INCLUEM DENTRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PROBATÓRIA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA OU A INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS FATOS A SEREM APURADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 381 A 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.