TJRJ 3007103-94.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO ORIGINÁRIA VOLTADA A QUE O RÉU SE ABSTENHA DE COBRAR AS PARCELAS MENSAIS ATINENTES A CONTRATO CUJA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO VALOR DE 1.099,12% AO ANO É IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA COM FUNDAMENTO EM ABUSIVIDADE. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO POSSUEM PESO SUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUE NÃO ESVAZIA O DIREITO DE O CREDOR PROCEDER À COBRANÇA CASO O PEDIDO AUTORAL VENHA A SER JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO QUE PODE SER EFETIVAMENTE REVERTIDA SEM PREJUÍZO DO TITULAR DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.