TJRJ 3002617-03.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 2. A PARTE AGRAVANTE ALEGA INTERRUPÇÕES FREQUENTES NO SERVIÇO, QUE INVIABILIZAM O FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE E COMPROMETEM A CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS. 3. A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU A TUTELA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 6. A CONCESSIONÁRIA RECONHECE A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO, O QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. O SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, CONFORME ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995. 8. A ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA DEPENDE DO FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ENERGIA, SENDO OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS ALTAMENTE PERECÍVEIS. 9. DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DO IMPACTO DIRETO DAS INTERRUPÇÕES NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.