TJRJ 0810907-98.2025.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INICIADA EM 10/05/2025 E RESTABELECIDA APENAS SEIS DIAS DEPOIS, APESAR DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A PARTE AUTORA COMPROVA A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO POR MEIO DE PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO SUCESSIVOS, INDICANDO QUE O RESTABELECIMENTO OCORREU APENAS APÓS SEIS DIAS. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS VIOLA O DEVER DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONTRARIANDO NORMAS DA ANEEL E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA DANO MORAL DECORRENTE DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, NÃO JUSTIFICANDO SUA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 8.987/1997, ART. 6º, § 1º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ART. 362. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 343.