TJRJ 0821463-20.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA NO INTERIOR DE AGÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. SAQUE INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA, MEDIANTE ATUAÇÃO DE TERCEIROS QUE REALIZARAM CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 4.100,00, SAQUE INDEVIDO DE R$ 2.500,00 E TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE R$ 3.600,00, SEM ANUÊNCIA DA AUTORA. 2. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DE R$ 1.105,91 E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS. 3. RECORRE A AUTORA PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES SUBTRAÍDOS E REPETIÇÃO EM DOBRO. O BANCO TAMBÉM RECORRE REQUERENDO O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES SUBTRAÍDOS, DIANTE DA INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA; (III) DETERMINAR SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES; (IV) DEFINIR SE RESTARAM CONFIGURADOS DANOS MORAIS E SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. CABE REGISTRAR QUE O RÉU, NA APELAÇÃO, SE INSURGIU APENAS CONTRA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O VALOR ARBITRADO A ESSE TÍTULO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ SOBRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 1.105,91, TEM-SE COMO PRECLUSA A SENTENÇA, NESSES PONTOS. 7. FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CONFIGURANDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 8. O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ESPECIALMENTE POR NÃO APRESENTAR IMAGENS DA AGÊNCIA APTAS A ESCLARECER A DINÂMICA DOS FATOS. 9.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM DEVER DE SEGURANÇA PARA IDENTIFICAR E IMPEDIR MOVIMENTAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL TRANSACIONAL DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE CONTRATAÇÕES E OPERAÇÕES ATÍPICAS. 10.RECONHECIDA A FRAUDE, A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, REVELA-SE INCONGRUENTE A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO MATERIAL A APENAS PARTE DO PREJUÍZO, IMPONDO-SE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DIRETAMENTE SUBTRAÍDOS. 11.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO SE APLICA AOS VALORES RETIRADOS MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, IMPONDO-SE DEVOLUÇÃO SIMPLES. 12.A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES, A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, A COBRANÇA INDEVIDA E A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 13. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO EM QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DIANTE DA GRAVIDADE DA FALHA, DA REPERCUSSÃO DO DANO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 14. REFORMA-SE A SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DIRETAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DA AUTORA, QUAIS SEJAM R$ 2.500,00 (SAQUE INDEVIDO) E R$ 3.600,00 (TRANSFERÊNCIA VIA PIX FRAUDULENTA), E OS DESCONTOS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO NO VALOR DE R$ 4.100,00, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS E FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.