TJRJ 0807173-79.2025.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTAS APLICADAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA CONSISTENTE SOBRE A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DAS MULTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A SENTENÇA AFASTOU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, RECONHECEU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, REPUTOU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTAS APLICADAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 3. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; APLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO STJ; INADEQUAÇÃO DAS CONCLUSÕES EXTRAÍDAS DO DEPOIMENTO PESSOAL; IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; AFASTAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, COM A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) DETERMINAR SE INCIDE O TEMA 1.061 DO STJ DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO; (IV) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS; E (V) DEFINIR A LEGITIMIDADE DAS MULTAS APLICADAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A APELAÇÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 6. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO SE REVELA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A SENTENÇA DEIXOU CLARO QUE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DECORREU NÃO DE MERA PRESUNÇÃO ABSTRATA, MAS DA CONJUGAÇÃO ENTRE A NARRATIVA INICIAL; OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS; A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA E O DEPOIMENTO PESSOAL DA PRÓPRIA AUTORA. 7. O TEMA 1.061 DO STJ EXIGE CONTROVÉRSIA REAL E CONSISTENTE ACERCA DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL, NÃO INCIDINDO AUTOMATICAMENTE DIANTE DE IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS OU ABSTRATAS. O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA EVIDENCIA QUE SUA PRETENSÃO ORIGINAL CONSISTIA EM OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE RELAÇÕES BANCÁRIAS ANTERIORMENTE MANTIDAS, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FRAUDE ESPECÍFICA OU DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE TEMA 1061 DO STJ. 8. A AUTORA RECONHECE TER CELEBRADO DIVERSOS CONTRATOS BANCÁRIOS AO LONGO DOS ANOS E NÃO PRODUZ PROVA MÍNIMA APTA A INFIRMAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CONSUMIDOR E A EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTAM O DEVER DE APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 10. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITARAM-SE À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, LEGITIMANDO A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 11. RESTOU COMPROVADO QUE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA AJUIZOU 14 AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, O QUE CARACTERIZA ATUAÇÃO EM MASSA E PADRONIZADA, TÍPICA DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 12. O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA DEMONSTROU QUE SUA REAL INTENÇÃO AO PROCURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA CONSISTIA, ESSENCIALMENTE, EM OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE RELAÇÕES BANCÁRIAS ANTERIORMENTE MANTIDAS, E NÃO PROPRIAMENTE IMPUGNAR NEGÓCIOS ESPECÍFICOS POR FRAUDE CONCRETA. 13. A ATUAÇÃO PROCESSUAL PADRONIZADA, A IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE SEM PRÉVIA CONFERÊNCIA DOS CONTRATOS PELA CLIENTE E OS ELEMENTOS INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO. 14. SENTENÇA QUE SE MANTEM NA ÍNTEGRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ PRESSUPÕE CONTROVÉRSIA CONCRETA E CONSISTENTE ACERCA DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL, NÃO SENDO APLICÁVEL A IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS OU DESPROVIDAS DE BASE FÁTICA MÍNIMA. 2.O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. 3. OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXONERAM O CONSUMIDOR DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 4.A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROCESSUAIS DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 5.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UTILIZADOS PARA MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 77, CAPUT E § 2º, 85, § 11, 98, 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I, 381, 487, I, 1.022 E 1.026, §§ 2º, 3º E 4º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 8º, 9º, 10 E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.061; STJ, TEMA REPETITIVO 1.198 (RESP 2.021.665/MS); SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 330 DO TJRJ; CNJ, RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800305-45.2023.8.19.0064, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES, J. 04.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806877-76.2025.8.19.0054, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 03.12.2025.