TJRJ 3001348-89.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RENDA BRUTA DE R$ 1.900,00 E RENDIMENTO LÍQUIDO DE R$ 681,30. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TEMA 1.178/STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VISANDO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DO ART. 98 E DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC E DO TEMA 1.178 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 98 DO CPC ASSEGURA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O ART. 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL, ADMITINDO PROVA EM CONTRÁRIO.O MAGISTRADO PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC, DA SÚMULA 39 DO TJRJ E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO ARESP 427289/PR).O TEMA REPETITIVO 1.178/STJ VEDA O INDEFERIMENTO IMEDIATO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPÕE AO JUIZ O DEVER DE INDICAR FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO, ADMITINDO PARÂMETROS OBJETIVOS APENAS DE FORMA SUPLEMENTAR.A AGRAVANTE DEMONSTRA PERCEBER RENDA BRUTA APROXIMADA DE R$ 1.900,00, COM RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 681,30 APÓS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE PRETENDE LIMITAR, ALÉM DE CONSTAR INFORMAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IMPÕE-SE, PORTANTO, A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.