TJRJ 0810428-36.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA PELA COBRANÇA INDEVIDA TOI. PERÍCIA REALIZADA. DANO MORAL VERIFICADO E ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA RELACIONADA AO TOI Nº8201472, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. INCONFORMADA PARTE RÉ APELA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SEJA REDUZIDA. 4. PARTE AUTORA APRESENTA CONTRARRAZÕES, EM QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ E SUAS CONSEQUÊNCIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTÁVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES LEGAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 7. ANALISANDO AS PROVAS E O CASO CONCRETO, VERIFICA-SE ESTAR CORRETA A CONDENAÇÃO, EIS QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ. 8. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HÁ PROVA CONCRETA DE DEFEITO NO MEDIDOR, MAS QUE HÁ INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO, INDICANDO FALHA NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. 9. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO DE FORMA ADEQUADO E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. V. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. 11. TESE DE JULGAMENTO: O TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA CARECE DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME A SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: oCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS.85§2 E 373 II; oCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS.2, 3, 8, 9, 10, 14 §3 E 42; oCÓDIGO CIVIL, ART.944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: o TJRJ, APELAÇÃO 0847739-62.2023.8.19.0021, DES(A). CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA; oTJRJ, APELAÇÃO 0801693-35.2023.8.19.0079, DES(A). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES.