TJRJ 0817276-70.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DANO MORAL VERIFICADO E NÃO ADEQUADO AO CASO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM A REALIZAÇÃO DO REBOQUE DE SEU VEÍCULO 20 HORAS APÓS A SOLICITAÇÃO. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO MONTANTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). 3. INCONFORMADA PARTE AUTORA APELA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO NA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 4. PARTE RÉ APRESENTA CONTRARRAZÕES, EM QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS ESTÁ OU NÃO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6 E 51), A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR VISA À REPARAÇÃO INTEGRAL E À PREVENÇÃO DE ABUSOS. 7. NO CASO, DEMONSTROU-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE POR DEMOROU MAIS DE 20 HORAS PARA REALIZAR O REBOQUE DO VEÍCULO DO CONSUMIDOR, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. 8. A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO ENVIO DE SERVIÇO DE GUINCHO EM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA 24H CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 9. EM RELAÇÃO AO DANO MORAL VERIFICO QUE O VALOR FIXADO NÃO SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO, NÃO ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, DE MODO QUE MAJORO PARA O VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). 11. TESE DE JULGAMENTO: O DANO MORAL DEVE SER COMPENSADO DE FORMA PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS VIVENCIADOS, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO CASO NÃO SEJAM OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS.2,3,6, 8,9,10,14§3 E 51; o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85§2 E 373 II. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: oTJERJ, APELAÇÃO 0872609-03.2024.8.19.0001, DES(A). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO; oTJERJ, APELAÇÃO 0833768-43.2023.8.19.0204, DES(A). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES.