TJRJ 0936854-23.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DIANTE DA INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, QUE ALEGOU ESTAR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM DESCONTOS QUE COMPROMETERIAM 56% DE SUA RENDA LÍQUIDA, COM VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUEREU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA FORMA DO ARTIGO 104-A DO CDC. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE INAPLICAÇÃO DO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO, EIS QUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, RECONHECENDO COMO APLICÁVEL A MARGEM DE LIMITE DE 70% AOS MILITARES. 3. APELA O AUTOR REQUERENDO, EM PRELIMINAR, A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM A MANUTENÇÃO DE SENTENÇA ANTERIOR QUE HAVIA HOMOLOGADO PLANO DE PAGAMENTO REALIZADO POR PERITO CONTÁBIL DO JUÍZO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, RECONHECENDO-SE A APLICAÇÃO DO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO E, AINDA, A APLICAÇÃO DO TEMA 1286 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO AO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E III) ANALISAR OS CONTRATOS À LUZ DO TEMA 1286 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETOMADA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU COMPULSORIAMENTE O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO EXPERT DO JUÍZO. CONFORME SERÁ ANALISADO QUANDO DO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, NÃO SE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AO CASO CONCRETO. 6. NO MÉRITO, A SISTEMÁTICA DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NOS ARTS. 104- A E 104-B DO CDC EXIGE, COMO PRESSUPOSTO, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO CONSEGUE PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME O ART. 54-A, §1º, DO CDC. 7. O DECRETO Nº 11.150/2022, COM ALTERAÇÕES DO DECRETO Nº 11.567/2023, FIXA OBJETIVAMENTE O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$ 600,00, PARÂMETRO QUE DEVE SER OBSERVADO ENQUANTO VIGENTE, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. 8. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA POSSUI RENDA LÍQUIDA APÓS OS DESCONTOS, QUE SUPERA CONSIDERAVELMENTE O MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO, SENDO INAPLICÁVEL A IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DE PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTO. 9. CONTRACHEQUES DEMONSTRAM QUE A SOMA DA RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL DO AUTOR, DEPOIS DE ABATIDOS OS VALORES COMPROMETIDOS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERFAZ R$ 1.769,96, VALOR MUITO SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL LEGALMENTE PREVISTO. 10. A AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA, IMPONDO-SE, PORTANTO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 11. PORÉM, APLICÁVEL AO CASO EM COMENTO O TEMA Nº 1286, NO QUAL O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE: "PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215- 10/2001." 12. ANALISANDO OS CONTRATOS IMPUGNADOS, CONSTATA-SE QUE AMBOS OS CONTRATOS SÃO POSTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, OS QUAIS ULTRAPASSAM 51% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR, DE FORMA QUE DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A ADEQUAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 40%, PREVISTO NA LEI 14.509/2022. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO