TJRJ 0808853-83.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA DO TÍTULO, O QUE SE VERIFICA. DESPROVIMENTO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM QUE O EXEQUENTE PUGNA PELO PAGAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PELOS EXECUTADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. 2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME DECIDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO. 3. PARTE EXEQUENTE APELA PUGNANDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO SUJEITA A MORATÓRIA LEGAL DO PROGRAMA RECONSTRUIR PETRÓPOLIS. POR FIM, REQUER APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. APESAR DE INTIMADA, PARTE RÉ NÃO APRESENTA MANIFESTAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. O CERNE DA QUESTÃO É ANALISAR DE O CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIO REALIZADO ENTRE AS PARTES ESTÁ ABRANGIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.731/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA É UM TÍTULO EXECUTIVO CAUSAL, EM QUE O CONTRATO ENTRE AS PARTES É PACTUADO EM RAZÃO DE UM NEGÓCIO. 7. NO PRESENTE CASO A SITUAÇÃO EMERGENCIAL, OU SEJA, A PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA LIDE FOI DE VIABILIZAR RECURSOS QUE FINANCIASSEM O FECHAMENTO TEMPORÁRIO OU A REDUÇÃO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTOS COM DIFICULDADES EM SEUS NEGÓCIOS POR CONTA DA CALAMIDADE PÚBLICA VIVIDA PELA POPULAÇÃO LOCAL. 8. A DILAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO POR FORÇA DE LEI SUPERVENIENTE RETIRA DO TÍTULO, TEMPORARIAMENTE, O ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE, IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NESTE MOMENTO. 9. POR FIM, A CONDUTA DO EXECUTADO NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONSOANTE NORMA DO ARTIGO 80 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. 11. TESE DE JULGAMENTO: A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO FUNDAR-SE-Á SEMPRE EM TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: o LEI 10.931/2004, ARTS. 26, 28 E 29; o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS.80, 85§2, 783 E 784.